Em um debate acalorado realizado nesta terça-feira (19) na Câmara dos Deputados, as recentes diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN) para os investimentos dos fundos de previdência de servidores públicos, estabelecidas na Resolução 5.272/25, geraram divergências. A medida visa aprimorar a governança, mas levanta preocupações sobre sua aplicabilidade e o risco de excesso de burocracia.
A iniciativa para a audiência pública partiu do deputado Bruno Ganem (Pode-SP), que preside a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Ele justificou a discussão devido aos riscos que vieram à tona com a liquidação do Banco Master.
Em vigor desde fevereiro, a resolução do CMN tem como objetivo principal fomentar boas práticas de governança nos fundos de previdência. A medida visa, em última instância, salvaguardar os recursos de cerca de 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas.
Contudo, o deputado Bruno Ganem expressou preocupação com as alterações propostas. Ele argumenta que o excesso de burocracia imposto pode, paradoxalmente, restringir o acesso a investimentos com maior potencial de rentabilidade. Ganem pontuou: “Ou a gente falha por reagir de menos, ou a gente falha por reagir demais”.
Diferentes avaliações sobre as novas regras
Por outro lado, Bruno Gomes, superintendente de Securitização e Agronegócio da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), manifestou apoio à resolução. Ele ressaltou que as regras de governança são fruto de uma década de discussões entre os órgãos reguladores e os próprios fundos.
Em contraste, João Carlos Figueiredo, presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), criticou as alterações. Para ele, as novas disposições generalizam punições e dificultam o acesso dos municípios a aplicações financeiras que são, ao mesmo tempo, seguras e descomplicadas.
Figueiredo foi enfático ao afirmar que “a norma não trouxe proteção, trouxe excesso de cautela. Não foi dado remédio, foi dado veneno”. Ele alertou que, em um contexto de queda das taxas de juros, as exigências da resolução podem comprometer o cumprimento das metas atuariais para aposentadorias, justamente pela restrição na diversificação dos investimentos.
Durante a discussão, Allex Rodrigues, diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, informou que o governo federal planeja lançar um guia. O objetivo é simplificar a adaptação dos fundos às diretrizes recém-estabelecidas.
O impacto do caso Banco Master
Referindo-se ao caso Banco Master, o presidente da Abipem minimizou o impacto, afirmando que a parcela investida pelos fundos de previdência de servidores na instituição era ínfima em comparação ao patrimônio total. Figueiredo esclareceu que “o problema foi centralizado na compra de letras financeiras”.
Conforme dados do Ministério da Previdência Social, os investimentos em letras financeiras do Banco Master representavam aproximadamente 0,5% do total de aplicações de 2.134 regimes próprios de servidores, que juntos somam um patrimônio de R$ 400 bilhões.
Figueiredo argumentou que “dizer que nunca vai ter problema nos regimes próprios é dizer que nunca vai ter problema em relações humanas”. Ele reiterou que “não se pode punir regimes próprios por desonestidade que ultrapassou a questão da proteção”, defendendo que as falhas pontuais não devem penalizar todo o sistema.
Comentários
Para comentar realize o login em sua conta!
Login Cadastre-se