Comissão da Câmara aprova uso de tributo sobre combustíveis para baratear passagens de ônibus

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados deu luz verde a um projeto de lei que direciona parte da arrecadação da Cide-Combustíveis, um tributo incidente sobre a venda de combustíveis, para o financiamento das tarifas do transporte público coletivo. A decisão, tomada após análise em caráter conclusivo, visa criar mecanismos para tornar o transporte mais acessível à população.

Este projeto regulamenta um dispositivo da recente Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/23), que já previa a possibilidade de utilizar a Cide para custear o transporte, mas dependia de legislação específica para detalhar a distribuição dos recursos.

A proposta estabelece que a União repassará 60% da arrecadação do imposto aos municípios e ao Distrito Federal, após o desconto de 29% destinados aos estados. O critério para a divisão desses fundos será o tamanho da população de cada localidade.

Para que prefeituras e o governo do DF possam receber esses repasses, será necessário apresentar uma declaração formal comprometendo-se a reduzir o valor das passagens de ônibus e metrô.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que unifica duas propostas sobre o tema. O objetivo, segundo Abramo, é garantir uma tarifa mais acessível para os milhões de brasileiros que dependem diariamente do transporte público.

Durante a sessão, a comissão deliberou e rejeitou um texto previamente adotado pela Comissão de Desenvolvimento Urbano.

Transporte integrado sob novas regras

O projeto também estabelece diretrizes para o transporte integrado, considerando a presença de linhas intermunicipais em muitas cidades. As regras variam conforme o porte e a configuração municipal:

• Regiões metropolitanas: 20% dos recursos destinados à prefeitura serão retidos pela União e repassados diretamente ao estado para cobrir os custos das linhas integradas.
• Cidades do interior: Municípios fora de regiões metropolitanas com linhas semiurbanas terão um modelo distinto. Nesses casos, prefeitura e governo estadual deverão firmar um convênio para definir conjuntamente a alocação dos fundos federais.

O projeto agora segue para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso aprovado por ambas, avançará para votação no Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei