O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi designado relator das ações que questionam a constitucionalidade da recém-promulgada Lei da Dosimetria. A norma, promulgada na última sexta-feira (8) pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), busca a suspensão de seus efeitos, especialmente por permitir a redução de penas para indivíduos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A escolha de Moraes como relator é notável, visto que ele já atuou nas ações penais que resultaram nas condenações dos envolvidos. A legislação em questão prevê uma diminuição das sanções impostas a réus condenados pelos eventos de 8 de janeiro de 2023, incluindo figuras como o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Até o presente momento, o Supremo Tribunal Federal já recebeu contestações formais apresentadas pela Federação PSOL-Rede e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI).
Ambas as entidades impugnam a decisão do Congresso Nacional, que, na semana anterior, reverteu o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei original.
Para a federação PSOL-Rede, a permissão para reduzir as penas aplicadas a crimes contra a democracia configura uma "gravidade institucional" inaceitável.
"Esta matéria transcende interesses particulares, afetando diretamente a preservação da ordem democrática e a integridade das instituições republicanas", declararam os partidos. "Tal cenário demanda uma atuação cautelar firme e imediata do Supremo Tribunal Federal."
A Associação Brasileira de Imprensa (ABI), por sua vez, argumenta que a nova lei "banaliza" a seriedade dos ataques dirigidos à democracia brasileira.
A entidade defendeu que "aqueles que, em massa, empunham armas e visam abolir o Estado Democrático de Direito violentamente, através de golpes de Estado, devem ser mais severamente sancionados pelo Direito Penal".
"Isso se justifica pelo potencial que possuem de agir sem quaisquer restrições morais", complementou a ABI.
Após sua designação como relator, o ministro Moraes concedeu um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional apresentem suas manifestações sobre o tema.
Posteriormente, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) serão intimadas para se pronunciar.
Após a coleta de todas as manifestações, o ministro proferirá sua decisão sobre a eventual suspensão da lei, embora não haja um prazo estabelecido para tal.
Federação PT, PCdoB e PV também contesta
A federação partidária composta por PT, PCdoB e PV também informou que protocolará uma ação no Supremo Tribunal Federal para contestar a Lei da Dosimetria.
Para esses partidos, não existe fundamentação constitucional que justifique o abrandamento de penas para crimes que atentam contra a democracia.
"Os crimes contra o Estado Democrático de Direito representam o cerne mais grave de ofensas ao ordenamento jurídico", argumentaram as legendas. "Isso porque atentam diretamente contra as bases do sistema constitucional."
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