CMN regulamenta linha emergencial de crédito para companhias aéreas

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, nesta quarta-feira (20), a regulamentação de uma nova linha emergencial de crédito de até R$ 1 bilhão, destinada a fortalecer o capital de giro das companhias aéreas que operam voos domésticos regulares no Brasil. Esta medida crucial visa oferecer suporte ao setor diante da recente elevação dos custos operacionais.

Com um montante total de até R$ 1 bilhão, este financiamento foi concebido para reforçar o fluxo de caixa das empresas. O foco é mitigar os impactos da recente escalada dos custos, notadamente o preço do querosene de aviação.

Originada pela Medida Provisória 1.349, publicada em abril, esta iniciativa agora possui suas regras de funcionamento detalhadas. O governo federal ressalta que o propósito é assegurar liquidez imediata e prevenir interrupções na continuidade do transporte aéreo doméstico essencial.

Como a linha de crédito funcionará

Os fundos disponibilizados serão direcionados exclusivamente para o capital de giro das companhias. Isso inclui a cobertura de despesas operacionais cotidianas, como pagamentos a fornecedores, aquisição de combustível, manutenção de aeronaves e a folha salarial dos colaboradores.

Apenas empresas que oferecem serviços regulares de transporte aéreo doméstico e que possuam habilitação junto ao Ministério de Portos e Aeroportos estarão aptas a solicitar este crédito.

Limites e distribuição do crédito

Individualmente, cada empresa poderá contratar um valor correspondente a até 1,6% do seu faturamento bruto anual, conforme registrado no ano de 2025.

Contudo, um teto máximo de R$ 330 milhões foi estabelecido por beneficiário, independentemente do percentual de faturamento.

Essa limitação por empresa visa assegurar uma distribuição equitativa dos recursos entre as diversas operadoras do setor, prevenindo uma concentração excessiva da linha de financiamento.

Prazos para pagamento e liberação

Os financiamentos concedidos terão um prazo máximo de até seis meses para quitação. O modelo adotado prevê a amortização em parcela única, a ser paga no vencimento final do contrato. Isso significa que as empresas receberão os fundos e efetuarão o pagamento integral ao término do período acordado.

A liberação efetiva dos recursos está programada para ocorrer até o dia 28 de junho de 2026.

Encargos financeiros e juros

Os encargos financeiros aplicados corresponderão a 100% da taxa média do Certificado de Depósito Interbancário (CDI). Este indicador é amplamente utilizado para refletir os juros praticados nas operações entre instituições financeiras.

Em situações de atraso no pagamento, serão aplicados os seguintes encargos:

• juros de mora de 1% ao mês
• multa de 2% sobre o valor devido

Os valores serão creditados diretamente em uma conta mantida no Banco do Brasil. Esta instituição foi contratada pela União para operacionalizar e gerir a linha emergencial de crédito.

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Exigências para a contratação do financiamento

Para ter acesso ao financiamento, as empresas interessadas deverão apresentar declarações formais que atestem sua situação financeira e operacional.

As principais exigências incluem:

• comprovação dos impactos da alta do combustível;
• demonstração da necessidade da linha emergencial de crédito;
• declaração de inexistência de impedimentos judiciais ou extrajudiciais;
• compatibilidade entre previsão de receitas e capacidade de pagamento.

A resolução especifica que todas as informações apresentadas serão de responsabilidade exclusiva das empresas tomadoras do crédito. Elas serão, ademais, incorporadas aos contratos de financiamento.

Contexto: a alta dos custos no setor aéreo

A implementação desta linha emergencial de crédito surge em um cenário de intensa pressão sobre os custos das companhias aéreas. A recente disparada do preço do querosene de aviação, impulsionada pelas tensões geopolíticas no Oriente Médio e pela valorização internacional do petróleo, é o fator preponderante.

O governo federal acredita que este crédito emergencial será fundamental para preservar a operacionalidade das empresas. A expectativa é que ele ajude a mitigar riscos de cancelamentos, cortes de rotas e outras dificuldades financeiras que poderiam afetar o setor.

Entenda o Conselho Monetário Nacional (CMN)

O Conselho Monetário Nacional (CMN) é a principal instância deliberativa do país. Ele é encarregado de estabelecer as diretrizes das políticas monetária, cambial e de crédito.

Atualmente presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, o CMN conta ainda com a participação do presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e do ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti.

Embora a reunião mensal do CMN estivesse inicialmente agendada para quinta-feira (21), o encontro foi antecipado para esta quarta-feira (20) para a deliberação sobre o tema.