A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu maioria nesta quinta-feira (21) para formalizar a acusação contra três membros da Polícia Civil do Rio de Janeiro, que agora se tornam réus por suposta obstrução de justiça e associação criminosa. A decisão se insere no contexto da investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em março de 2018.
Os ministros Alexandre de Moraes, relator do processo, Cristiano Zanin e Flávio Dino já manifestaram seus votos favoráveis à instauração de uma nova ação penal. O voto de Dino, proferido nesta quinta, selou a maioria necessária para a decisão. A ministra Cármen Lúcia é a única que ainda não votou, tendo prazo até esta sexta-feira (22) para fazê-lo na sessão virtual.
Entre os indivíduos agora formalmente acusados está Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil fluminense, já sentenciado em fevereiro a 18 anos de prisão por sua participação em atos que visavam atrapalhar a apuração do crime. Os outros dois investigados que se tornam réus são o delegado Giniton Lages e o comissário de polícia Marco Antonio de Barros Pinto, conhecido como Marquinho HP.
Conforme a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), os acusados teriam orquestrado ações para eliminar provas, incriminar pessoas inocentes, utilizar testemunhas falsas e conduzir diligências desnecessárias. O objetivo, segundo a acusação, seria “garantir a impunidade” dos mandantes e executores do duplo homicídio.
Em um desenvolvimento anterior do caso, os irmãos Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ), e Chiquinho Brazão, ex-deputado federal, foram condenados em fevereiro a 76 anos e três meses de prisão. Eles foram apontados como os mentores do crime, motivado por disputas relacionadas à grilagem de terras na Zona Oeste do Rio de Janeiro, conforme detalhado nos autos do processo.
Os irmãos Brazão foram responsabilizados pelos crimes de organização criminosa, duplo homicídio qualificado e tentativa de homicídio contra Fernanda Chaves, assessora de Marielle que sobreviveu ao atentado.
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Defesas dos acusados
A defesa de Rivaldo Barbosa, antes do julgamento, havia pleiteado a rejeição da denúncia. Os advogados argumentaram a ausência de provas concretas, sustentando que a acusação contra o ex-chefe da Polícia Civil fluminense baseava-se unicamente em inferências.
Já os representantes legais de Giniton Lages contestaram a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar seu cliente, afirmando que ele não possui foro privilegiado para ser processado na instância superior.
Por sua vez, a defesa de Marco Antonio de Barros Pinto alegou que nenhum elemento probatório foi efetivamente produzido contra ele. Além disso, destacaram que o trabalho da polícia, ao contrário do alegado, resultou na prisão de Ronnie Lessa, o delator e executor do assassinato.
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