O Ministério Público Federal (MPF) e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) formalizaram, nesta semana, o terceiro Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um estudante de medicina. Este acordo visa reparar a ocupação indevida de uma vaga destinada a cotas raciais, pela qual o aluno deverá pagar R$ 720 mil, após ter ingressado na instituição em 2016 sem atender aos requisitos do edital.
Pelo TAC, o estudante se comprometeu a efetuar o pagamento de R$ 720 mil, valor que será dividido em 100 parcelas mensais de R$ 7,2 mil. Além da compensação financeira, ele também deverá participar de um curso de letramento racial, com carga horária teórica e prática, a ser oferecido pela própria universidade.
Os recursos arrecadados serão integralmente destinados ao custeio de bolsas para estudantes negros do curso de medicina da Unirio. Também financiarão programas educativos focados nas relações étnico-raciais e no combate ao racismo estrutural, fortalecendo as ações afirmativas na instituição.
O MPF destaca que a assinatura deste novo TAC integra uma série de ações sistêmicas desenvolvidas pelo órgão. O objetivo é corrigir distorções históricas ligadas à política de cotas raciais na Unirio. Com este último compromisso, o montante total já garantido por meio de acordos firmados pelo órgão ultrapassa a marca de R$ 2 milhões.
Histórico de acordos por fraude em cotas
O primeiro acordo de reparação foi celebrado em dezembro de 2025 pelo MPF, envolvendo uma estudante de medicina. Ela havia ocupado indevidamente uma vaga reservada para pessoas negras, pardas ou indígenas no Sistema de Seleção Unificada (Sisu) de 2018.
Aquele Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) também estipulou o pagamento de R$ 720 mil e a participação obrigatória em um curso de letramento racial. Os recursos foram direcionados para bolsas de estudantes cotistas, seguindo o mesmo modelo do acordo mais recente.
O segundo TAC foi assinado em abril de 2026, igualmente entre o MPF e outro estudante do curso de medicina. Este compromisso também previu uma reparação financeira de R$ 720 mil e a aplicação das mesmas medidas educativas e de compensação.
Compensação histórica e novas diretrizes
O MPF também investigou um déficit histórico de pessoas negras no corpo docente da Unirio. Para endereçar essa lacuna, a universidade passou a reservar 35% das vagas dos próximos concursos para candidatos negros. Esta medida será mantida até que o passivo seja integralmente reparado.
Adicionalmente, a instituição se comprometeu a implementar concursos unificados e novos critérios para a distribuição das vagas. O objetivo é evitar o fracionamento de editais, prática que, na visão do órgão, inviabilizava a efetiva aplicação das ações afirmativas.
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