Gilmar Mendes cobra ação do STF e do STJ contra fraudes em precatórios

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, enviou um ofício nesta segunda-feira (28) para cobrar providências urgentes contra fraudes na emissão de precatórios. O documento foi direcionado aos presidentes da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça.

Esses títulos representam débitos do governo reconhecidos pela Justiça. Como o pagamento depende de ordem orçamentária, credores costumam vender esses direitos com desconto para receber antes.

Segundo o magistrado, investigações recentes expuseram um esquema operado pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master. O grupo utilizava créditos judiciais para captar dinheiro no mercado financeiro.

“As apurações revelaram um modelo de negócios parasitário, que drenava recursos públicos e a poupança de milhares de investidores”, pontuou o decano no documento oficial.

Um exemplo citado envolve litígios do setor sucroalcooleiro contra a União, originados pelo controle de preços nas décadas de 1980 e 1990.

O Conselho Nacional de Justiça barrou 16 títulos emitidos pelo TRF1 para usinas, exigindo a restituição de R$ 4,7 bilhões aos cofres federais.

Diante da concentração de casos suspeitos no tribunal regional, Mendes solicitou a abertura de uma correição excepcional pela corregedoria do órgão.

Propostas de contenção

Para estancar as falhas no sistema, o relator sugeriu proibir a expedição dos valores antes do trânsito em julgado definitivo das ações.

Ele também defendeu a anulação de liberações prévias e o veto à comercialização de créditos que ainda enfrentam pendências judiciais nos tribunais.

Além disso, o ministro cobrou investigações criminais sobre a atuação de advogados e magistrados envolvidos nas autorizações irregulares.

Órgãos como o Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil devem atuar conjuntamente para restabelecer a probidade.