Governo federal assina regras para proteger consumidores em grandes eventos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira (31) dois decretos focados na garantia dos direitos dos consumidores em eventos públicos de grande porte. O pacote estabelece novas normas para comercialização de bilhetes e obrigatoriedade de água potável.

O primeiro decreto regulamenta o Código de Defesa do Consumidor e a Lei da Meia-Entrada para barrar fraudes nas vendas físicas e digitais. O objetivo central é combater o avanço do cambismo digital, prática em robôs compram lotes massivos para revenda ilegal.

As novas diretrizes exigem que bilheterias adotem barreiras tecnológicas, como filas virtuais e limites por CPF. Excluem-se da regra os eventos esportivos, que já contam com legislação própria específica para o setor.

Transparência financeira

Valores e taxas extras precisam aparecer de maneira clara em todas as fases da aquisição. Fica proibida a inserção automática de encargos adicionais sem o consentimento prévio e explícito do comprador.

Regras para meia-entrada

A legislação classifica como abusivas quaisquer manobras que limitem o acesso ao benefício legal. Obstáculos tecnológicos complexos ou restrições artificiais de bilhetes promocionais passam a ser proibidos.

Hidratação gratuita

O segundo decreto determina que locais com capacidade acima de mil pessoas disponibilizem pontos de hidratação gratuita. Os frequentadores também ganham o direito de entrar com recipientes contendo água para consumo próprio.