Nesta quarta-feira (13), o secretário de Políticas Digitais da Secom/Presidência da República, João Brant, defendeu uma abordagem "cirúrgica" para a regulação das plataformas digitais durante uma audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados. A proposta, contida no PL 4675/25, visa destravar gargalos do setor e fortalecer a concorrência, sem impor regras excessivamente rígidas que possam frear a inovação tecnológica.
Brant enfatizou que o projeto brasileiro adota um modelo mais "soft" em comparação com a legislação europeia. Ele explicou que a intenção é intervir de maneira precisa para resolver problemas específicos, buscando um equilíbrio que promova a livre e justa concorrência sem criar uma regulamentação desnecessariamente severa.
O projeto, que já se encontra pronto para votação no Plenário, confere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a prerrogativa de instituir novos tipos de processos e obrigações. Estas medidas se aplicam a plataformas digitais que registrem faturamento anual acima de R$ 5 bilhões no território nacional.
Com o objetivo de salvaguardar a concorrência, essas companhias, consideradas de relevância sistêmica, serão impedidas de implementar práticas que criem barreiras para outras marcas ou que favoreçam seus próprios produtos e serviços.
Foco em modelos de negócio
Paulo Henrique de Oliveira, assessor técnico da presidência do Cade, esclareceu que a proposição legislativa não se debruça sobre mídias sociais ou a moderação de conteúdo. Seu escopo principal está centrado na regulação dos modelos de negócio das plataformas.
Oliveira reforçou que o histórico do Cade não registra casos relacionados a redes sociais, e que a agência não atua na fiscalização de conteúdo em plataformas. "O Cade lida com modelos de negócio e concorrência", pontuou.
Para Oliveira, o controle de mercado exercido atualmente pelo conselho, de natureza posterior (ex-post), mostra-se ineficaz frente à dinâmica acelerada do ambiente digital.
Como exemplo dessa ineficácia, ele mencionou um processo de 2019 que investigava a relação entre plataformas de busca e o setor jornalístico. A apuração levou aproximadamente sete anos para uma decisão preliminar, e ao ser concluída, o modelo de negócios em questão já não existia mais.
"No universo concorrencial, as ferramentas que o Cade possui são como a física newtoniana, enquanto os mercados digitais se assemelham à física quântica", comparou. Ele explicou que, embora o objetivo seja o mesmo, as ferramentas atuais não são totalmente adequadas, gerando desafios de adaptação.
A importância da transparência
Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), defendeu a auditoria de algoritmos por órgãos reguladores, uma medida contemplada no projeto. Ela argumentou que as plataformas digitais devem demonstrar conformidade com as normas operacionais estabelecidas.
"Obrigações como o dever de cuidado e a moderação de conteúdo só podem ser efetivadas com um alto grau de transparência", declarou Mielli. Essa transparência é crucial para que o poder público e a sociedade possam monitorar se as plataformas estão cumprindo suas responsabilidades ou agindo de acordo com interesses econômicos ou políticos.
Impacto nos custos e inovação
Em contrapartida, Sérgio Alves, representante da Associação Latino-Americana de Internet (Alai), criticou a tramitação do PL em regime de urgência. Ele alertou que os custos de adaptação impostos pela nova regulação poderiam ser transferidos aos consumidores, além de potencialmente frear a inovação no Brasil.
"Uma análise de impacto regulatório indicou que o projeto acarreta um custo considerável para a adequação das empresas", afirmou Alves. Ele ressaltou que esse custo pode ser repassado aos consumidores e impactar negativamente a inovação no país, reflexo da abrangência atual do texto.
Busca por equilíbrio
O deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), propositor da audiência, salientou a urgência do debate. Ele enfatizou que a atuação das plataformas digitais impacta diretamente a concorrência, a circulação econômica e a proteção dos consumidores.
"O propósito central deste evento é evidenciar que o Parlamento está aberto ao diálogo com a sociedade civil, a comunidade técnica, a academia e o setor produtivo", declarou Alencar. O objetivo é construir soluções equilibradas que sejam compatíveis com os desafios da economia digital contemporânea.
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